O Ministério
Público do Estado, por meio do promotor de justiça Gilberto Lins de Souza Filho,
emitiu recomendação à prefeita municipal Maria do Carmo Martins, relacionada à
demissão de servidores públicos sem justa causa no período de três meses antes
das eleições, até a posse do novo eleito.
O MP recomenda ao município de Santarém que se
abstenha de rescindir qualquer contrato de servidor em caráter precário ou
temporário, e que convoque os que tiveram seus contratos rescindidos no período
vedado para que retornem aos seus postos de trabalho, sob pena de tomada de
providências previstas na legislação.
A legislação eleitoral proíbe a demissão de
servidores públicos sem justa causa no período que vai de três meses antes do
pleito até a posse dos eleitos.
A denúncia partiu de servidores públicos
temporários do município.
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